A Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, por meio da Secretaria de Agricultura, informa que, de acordo com a Lei Municipal Nº662/2021, que dispõe sobre a captura de animais soltos em estradas e vias públicas urbanas e rurais, fica proibida a soltura nas respectivas vias.
Animais com características campestres ou mesmo aqueles considerados domésticos, mas que pode causar prejuízos a terceiros e/ou ofereça risco à integridade física dos cidadãos, são proibidos de ficarem soltos nas ruas.
Além disso, podem causar prejuízos a outrem desde a destruição de bens privados e públicos, à transmissão de algum tipo de patologia através de excrementos.
A prefeitura conta com fiscais que farão com que a lei seja cumprida. Eles são imbuídos de poder para que se faça a autuação, multa e apreensão dos animais. A liberação dos mesmos acontece somente após o pagamento da multa e taxas diárias, por cabeça.
A Lei é para ser cumprida!
Contamos com a compreensão e colaboração de todos os criadores.